A tabela de honorários da OAB é publicada por cada seccional e fixa os valores mínimos que o advogado deve cobrar pelos serviços prestados no estado. Não existe uma tabela nacional: quem advoga em Goiás segue a da OAB-GO, quem advoga no Rio segue a da OAB-RJ. A tabela é um piso, não um preço de vitrine, e o Código de Ética trata a cobrança abaixo dela como aviltamento de honorários.
Você não vai achar valores da tabela neste texto, e é de propósito. Tabela muda de um ano para o outro, e a fonte certa é o PDF da seccional. O que está aqui: onde achar a sua (conferimos três seccionais), como ler sem se perder e como chegar ao seu preço a partir do custo do escritório.
O que é a tabela de honorários da OAB?
É o documento em que o Conselho Seccional fixa o valor mínimo de cada tipo de serviço advocatício: consulta, parecer, petição, acompanhamento de processo por área, diligência, audiência. A competência é de cada seccional, por isso o nome, a estrutura e os valores mudam de estado para estado.
A tabela tem duas funções práticas:
- Proteger o mínimo da profissão. O Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 48, § 6º, diz que o advogado deve observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço for realizado, inclusive o das diligências, "sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários" (texto oficial do Código de Ética, no site do Conselho Federal).
- Servir de referência quando não há contrato. Na falta de acordo entre advogado e cliente, os honorários são fixados por arbitramento judicial (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia). Na redação atual, o § 2º manda observar os critérios do art. 85, §§ 2º a 10, do Código de Processo Civil; a menção à tabela da seccional saiu do texto da lei. A tabela pode até ser lembrada na discussão, mas não é mais o parâmetro legal expresso.
O que a tabela não é: um preço sugerido para todos os clientes. Ela diz quanto você não deve cobrar a menos. Quanto você deve cobrar a mais depende do seu custo, do tempo do trabalho e dos critérios que o próprio Código de Ética lista no art. 49.
Já existe a tabela de honorários de 2026?

Imagem ilustrativa.
Depende da seccional. Cada uma aprova a sua por resolução do Conselho Seccional, em datas diferentes. Conferimos as páginas oficiais em 02.11.2026 e encontramos isto:
| Seccional | O que encontramos na página oficial | Onde consultar |
|---|---|---|
| OAB Goiás | "Tabela de Honorários Mínimos 2026", em PDF com 91 páginas | PDF oficial da OAB-GO |
| OAB Rio de Janeiro | Tabela nova em PDF; a página informa que a anterior valeu até junho de 2025. O documento não traz o ano no nome | Página da tabela da OAB-RJ |
| OAB São Paulo | Não localizamos na busca uma tabela geral marcada como 2026. O que apareceu no domínio oficial foi a tabela do convênio com a Defensoria Pública, vigente desde 01.11.2025, que é outra coisa | Área de serviços da OAB SP |
| Outras seccionais | Várias publicam a tabela no portal, em geral na área de serviços ou de "honorários" | portal da sua seccional |
Duas observações sobre essa tabela:
- A situação muda ao longo do ano. Se você leu "não localizamos" e está lendo este texto meses depois, confira de novo.
- Muitos sites publicam "tabela OAB 2026" com valores projetados por reajuste. Valor projetado não é tabela. Para cobrar, para arbitrar e para se defender de questionamento, vale o PDF da seccional.
A tabela do convênio com a Defensoria é a mesma tabela de honorários?
Não. Em alguns estados, a seccional e a Defensoria Pública mantêm um convênio de assistência judiciária, com uma tabela própria de quanto o Estado paga ao advogado dativo por ato. Essa tabela de convênio tem valores bem diferentes da tabela de honorários mínimos para o cliente particular. Quem procura "tabela OAB SP" no Google costuma cair nas duas, então confira o título do PDF antes de usar qualquer número.
Como ler a tabela da sua seccional sem se perder
A estrutura varia, mas quase todas seguem a mesma lógica. Na hora de ler, siga esta ordem:
- Comece pelas disposições gerais. As primeiras páginas explicam regras que valem para tudo: se o valor é em reais ou em alguma unidade de referência atualizada, se há acréscimo por deslocamento, como cobrar diligência fora da comarca, como tratar o percentual sobre o proveito econômico.
- Ache a área e o tipo de serviço. As tabelas são divididas por área (cível, família, trabalhista, criminal, previdenciária, tributária, empresarial) e, dentro de cada área, por tipo de atuação: consulta, parecer, ação, recurso, acompanhamento.
- Veja se o mínimo é valor fixo, percentual ou os dois. É comum a tabela pedir "X reais ou Y% sobre o proveito, o que for maior". Leia a frase inteira.
- Confira a data de vigência. Ela fica na capa, no rodapé ou na resolução que aprovou a tabela.
- Guarde o PDF da época. Se um dia houver discussão sobre o valor, você vai querer provar qual tabela estava em vigor quando o contrato foi assinado.
Exemplo hipotético de leitura: a tabela diz que o mínimo para uma ação de alimentos é R$ 3.000 ou 20% sobre 12 parcelas, o que for maior. Se a pensão pedida for de R$ 2.000 por mês, 20% de 12 parcelas dá R$ 4.800. O mínimo, nesse caso, é R$ 4.800, não R$ 3.000. (Os números deste parágrafo são inventados para mostrar o raciocínio; o valor real está na tabela da sua seccional.)
A tabela é obrigatória? Posso cobrar menos?
O Código de Ética diz que o advogado "deverá observar o valor mínimo" da tabela (art. 48, § 6º), e a cobrança abaixo dele caracteriza aviltamento de honorários, o que pode virar processo disciplinar. Na prática:
- Cobrar acima da tabela é livre, desde que com moderação (art. 49 do Código de Ética).
- Cobrar abaixo é o problema. "Para fechar com o cliente" não é justificativa prevista na norma.
- Advocacia gratuita (pro bono) segue regras próprias no Código de Ética e não pode servir para captar clientela. Se você pensa em atender sem cobrar, leia as regras antes.
A decisão em caso concreto é do Tribunal de Ética da sua seccional. Este texto é informativo.
O que pesa no preço além da tabela?
O art. 49 do Código de Ética lista os elementos que devem ser considerados ao fixar os honorários, sempre com moderação:
- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões;
- o trabalho e o tempo a serem empregados;
- a possibilidade de o advogado ficar impedido de atuar em outros casos ou de se indispor com outros clientes ou terceiros;
- o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito que ele terá com o serviço;
- se o cliente é eventual, frequente ou constante;
- o lugar da prestação do serviço (domicílio do advogado ou outro);
- a competência do profissional;
- a praxe do foro sobre trabalhos parecidos.
Repare que "quanto o colega cobra" não está na lista. Expressões de comparação, aliás, são vedadas na publicidade pelo art. 3º, IV, do Provimento 205/2021.
Como montar seus honorários a partir do custo do escritório
A tabela diz o mínimo. O seu custo diz se esse mínimo paga as contas. Para muita gente que está abrindo o primeiro escritório, o mínimo da tabela é suficiente em causas simples e fica curto em causas que tomam muitas horas. A única forma de saber é fazer a conta.
Passo 1: some o custo fixo do mês
Entram aqui aluguel ou coworking, internet e telefone, sistema de gestão, certificado digital, contabilidade, anuidade da OAB dividida por 12, materiais, deslocamento médio, impostos que não variam com o faturamento e o seu próprio pró-labore (o quanto você precisa tirar para viver). Se você não colocar o seu salário na conta, vai descobrir que o escritório "dá lucro" enquanto você não recebe.
Passo 2: estime as horas que você realmente fatura
Ninguém fatura 8 horas por dia. Parte do tempo vai para prospecção dentro das regras, estudo, administração, deslocamento e atendimento que não vira contrato. Seja conservador.
Passo 3: divida e chegue ao custo da hora
Exemplo hipotético, com números redondos:
| Item | Valor por mês |
|---|---|
| Custo fixo do escritório | R$ 6.000 |
| Pró-labore desejado | R$ 6.000 |
| Total a cobrir | R$ 12.000 |
| Horas faturáveis estimadas | 80 horas |
| Custo da hora | R$ 150 |
Com esse custo da hora, uma causa que vai tomar 30 horas ao longo do processo precisa render, no mínimo, R$ 4.500 só para empatar. Se a tabela da seccional fixa um mínimo menor para aquele tipo de ação, o mínimo da tabela não serve para você. Se fixa um maior, vale o da tabela.
Passo 4: compare com a tabela e escolha o maior
A regra prática que recomendamos na TWO: o seu honorário é o maior entre o mínimo da tabela e o seu custo de horas com margem. Depois disso entram os critérios do art. 49 (complexidade, proveito do cliente, tempo de trabalho).
Para fazer essa conta sem planilha, use a calculadora de honorários. Ela parte do custo do escritório e devolve o valor da hora e o valor por causa, para você comparar com a tabela da sua seccional.
Honorários em percentual: quando faz sentido
Em causas com conteúdo econômico, é comum cobrar um percentual do proveito do cliente, sozinho ou junto com um valor fixo de entrada. O Código de Ética admite a cláusula quota litis, com limites: os honorários devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem passar das vantagens obtidas pelo cliente (art. 50). A participação em bens do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando ele comprovadamente não tiver como pagar em dinheiro e isso estiver no contrato.
Na hora de decidir, pense no fluxo de caixa. Uma ação que leva anos para terminar, cobrada só no êxito, deixa o escritório sem receita nesse tempo. Para quem está começando a carreira, um modelo misto (entrada fixa mais percentual no resultado) costuma equilibrar melhor o caixa. Isso é recomendação de gestão, não regra.
E os honorários de sucumbência?
São os honorários que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz. O Estatuto diz que eles pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994), e o Código de Processo Civil define os percentuais e critérios no art. 85. A sucumbência não substitui os honorários contratuais: os dois podem coexistir, e o contrato deve deixar claro como cada um será tratado.
Contrato escrito: o que transforma a tabela em dinheiro
Ter o preço certo não adianta se ele não estiver no papel. O Código de Ética diz que a prestação de serviços será contratada, "preferentemente, por escrito" (art. 48), e o contrato precisa estabelecer com clareza o objeto, os honorários, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio. E o Estatuto dá ao contrato escrito força de título executivo (art. 24 da Lei 8.906/1994): se o cliente não pagar, você executa direto, sem precisar provar o serviço numa ação de cobrança.
Para não começar do zero, baixe o modelo de contrato de honorários com as cláusulas comentadas.
Posso divulgar meus honorários no site ou no Instagram?
Não como forma de captação. O art. 3º, I, do Provimento 205/2021 veda a referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos na publicidade para captar clientes. Seu site pode explicar como você trabalha (atendimento, áreas, etapas), mas a conversa sobre valor acontece no atendimento individual, com proposta e contrato. Teste se o seu perfil está dentro da regra no quiz do Provimento 205 e veja o resumo da norma em marketing jurídico e o Provimento 205.
Os honorários mudam com a reforma tributária?
O valor mínimo da tabela não muda por causa da reforma. O que muda, nos próximos anos, é a tributação sobre o serviço que você presta, com a entrada do IBS e da CBS. Isso afeta quanto sobra do que você cobra e, portanto, a conta do custo da hora. O que já está definido e o que ainda depende de regulamentação está em reforma tributária para advogados. Para o seu caso, a conta é com o contador.
O que fazer agora
- Baixe o PDF da tabela vigente da sua seccional e guarde com a data.
- Faça a conta do seu custo da hora na calculadora de honorários.
- Para cada tipo de serviço que você oferece, anote o maior entre o mínimo da tabela e o seu custo.
- Coloque tudo em contrato escrito, com o modelo de contrato.
- Se você está montando o escritório agora, siga o checklist para abrir o escritório.
Depois do preço, o problema passa a ser ser encontrado. Veja o que fazemos para advogados e como funciona um site para escritório de advocacia que respeita a norma.
Perguntas frequentes
Existe uma tabela de honorários nacional da OAB?
Não. Cada Conselho Seccional fixa a sua tabela, válida no estado. Você segue a tabela da seccional do lugar onde o serviço é prestado (art. 48, § 6º, do Código de Ética).
Cobrar abaixo da tabela da OAB é infração?
O Código de Ética trata a cobrança abaixo do mínimo da tabela como aviltamento de honorários. Quem decide se houve infração num caso concreto é o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.
A tabela da OAB SP de 2026 já saiu?
Na nossa conferência de 02.11.2026, não localizamos no domínio oficial da OAB SP uma tabela geral marcada como 2026. Confira na área de serviços do site da seccional, porque isso pode ter mudado.
Tabela da OAB vale para cobrar do cliente particular e do Estado?
São tabelas diferentes. A de honorários mínimos vale para o cliente particular; a do convênio com a Defensoria define quanto o Estado paga ao advogado dativo, em valores próprios.
Como cobrar uma consulta jurídica?
A maioria das tabelas tem um item próprio para consulta (às vezes separado por hora ou por área). Esse é o mínimo; acima dele, entram o seu custo da hora e a complexidade do caso.
Posso colocar o preço da consulta no Google ou no Instagram?
Não para captar clientes. O Provimento 205/2021 veda a referência a valores, formas de pagamento, gratuidade ou descontos na publicidade. O valor é tratado no atendimento, com proposta e contrato.
Este texto é informativo. A interpretação das normas da OAB no seu caso concreto cabe a você, como advogado, e ao Tribunal de Ética da sua seccional. Questões tributárias devem ser tratadas com o seu contador.
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