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Tributos e carreira·11 de novembro de 2026

Reforma tributária para advogados: o que muda em 2026 e 2027

O que a reforma tributária muda para advogados: IBS e CBS com redução de 30%, sociedade unipessoal, fim do ISS fixo, Simples e dividendos em 2026 e 2027.

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TWO Digital
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Reforma tributária para advogados: o que muda em 2026 e 2027

A reforma tributária troca PIS, Cofins e ISS do escritório por CBS e IBS. Os serviços de advocacia têm redução de 30% nas alíquotas desses tributos novos, tanto para o advogado pessoa física quanto para a sociedade que cumpre os requisitos da lei. Em 2026 há um ano de teste com dispensa de recolhimento para quem emite a nota corretamente, em 2027 a CBS passa a valer e o ISS, inclusive o fixo por profissional das sociedades uniprofissionais, vai sendo reduzido até acabar em 2033.

Separado disso, a Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, o que mexe na forma como o sócio retira lucro.

O que é IBS e CBS?

São os dois tributos criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025:

  • CBS, federal, no lugar de PIS e Cofins;
  • IBS, de estados e municípios, no lugar de ICMS e ISS.

Para o escritório, o que sai é PIS, Cofins e ISS. O ICMS nunca foi assunto da advocacia.

Advogado tem redução de 30%?

Escritório de advocacia pequeno com mesa escura, notebook, maquininha de cartão, pastas e estante de livros ao fundo

Imagem ilustrativa.

Sim. O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de 18 profissões intelectuais submetidas a conselho profissional, e "advogados" é o inciso II.

A redução vale para (art. 127, § 1º):

  • a pessoa física, quando o serviço estiver ligado à habilitação profissional;
  • a pessoa jurídica que cumpra, ao mesmo tempo, cinco requisitos: sócios com habilitação ligada ao objeto da sociedade e sujeitos a conselho; nenhum sócio pessoa jurídica; a sociedade não ser sócia de outra empresa; não exercer atividade diferente das habilitações dos sócios; e serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares e colaboradores.

O § 2º diz que a natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuir lucros não impedem a redução, e que reunir profissionais de categorias diferentes também não, desde que cada um atue na sua habilitação.

Onde o escritório pode tropeçar? No requisito "não ser sócia de outra pessoa jurídica" e no "não exercer atividade diversa". Holding patrimonial como sócia, participação em empresa de tecnologia jurídica ou consultoria fora da advocacia são situações para levar ao contador antes de 2027.

Sociedade de advogados e sociedade unipessoal: muda alguma coisa?

A sociedade de advogados e a sociedade individual de advocacia são pessoas jurídicas. Como o § 2º do art. 127 diz que a natureza jurídica não impede a redução, a sociedade unipessoal pode ter os 30%, desde que cumpra os mesmos cinco requisitos. Em tese, o advogado sozinho com sociedade unipessoal e o advogado com mais sócios ficam na mesma regra.

A diferença maior está em outro lugar: o ISS.

O que acontece com o ISS fixo das sociedades uniprofissionais?

Hoje muitas sociedades de advogados recolhem o ISS em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento, pelo regime das sociedades uniprofissionais do Decreto-Lei 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º). O valor e as condições mudam de município para município. Para escritório que fatura bem por sócio, esse regime tende a sair mais barato do que um percentual sobre a receita.

Esse regime vive enquanto o ISS existir. O calendário da EC 132/2023 é este:

  • de 2029 a 2032, as alíquotas do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 do que são hoje (art. 128 do ADCT);
  • em 2033 o ISS é extinto (art. 129 do ADCT).

No IBS, que substitui o ISS, não identificamos na LC 214/2025 um regime de valor fixo por profissional. O IBS incide sobre o valor do serviço, com a redução de 30%. Para a sociedade que hoje paga ISS fixo, a conta de 2029 em diante pode mudar bastante, para cima ou para baixo, e ela precisa ser refeita com o contador com os números do escritório. Como a alíquota de referência do IBS ainda não foi fixada, ninguém tem esse número fechado hoje.

O que muda em 2026 e em 2027?

AnoO que aconteceFonte
2026CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, de teste; dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessóriasart. 125 do ADCT; arts. 343, 346 e 348 da LC 214/2025
2027CBS cobrada de fato; PIS e Cofins extintosart. 126 do ADCT
2027 e 2028IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 pontoart. 127 do ADCT
2029 a 2032ISS cai a 90%, 80%, 70% e 60% da alíquotaart. 128 do ADCT
2033ISS extinto, IBS integralart. 129 do ADCT

Em 2026, o que se recolher de IBS e CBS é compensado com PIS e Cofins, e PIS e Cofins seguem pagos normalmente (art. 348, inciso I e § 2º, da LC 214/2025). O ponto de atenção é a nota fiscal: sem os campos de IBS e CBS, a dispensa fica em risco. O passo a passo está no post sobre nota fiscal de serviço em 2026, que sai no blog em 13.11.

A alíquota cheia da CBS a partir de 2027 ainda depende de resolução do Senado (art. 18 da LC 214/2025). Qualquer percentual "final" que circular hoje é estimativa.

E o escritório no Simples Nacional?

O optante pelo Simples segue as regras do próprio regime (art. 41, § 2º, da LC 214/2025), e as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam a ele (art. 348, III, c).

O ponto que muda a conversa com o cliente empresa: quando o escritório recolhe IBS e CBS dentro do Simples, o cliente no regime regular só aproveita crédito limitado ao valor pago pelo Simples, e o próprio escritório não toma crédito nas suas compras (art. 47, § 9º). Quem atende família, inventário ou causa trabalhista do empregado quase não sente. Quem tem carteira de empresas vai ouvir a pergunta "essa nota gera crédito?" no departamento jurídico do cliente. A LC 214/2025 permite ao optante apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º), e essa simulação vale para escritórios de advocacia empresarial e tributária.

Dividendos: o que a Lei 15.270/2025 mudou para o sócio?

A Lei 15.270/2025, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026:

  • retém 10% na fonte quando a mesma pessoa jurídica paga à mesma pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês (art. 6º-A);
  • cria um imposto mínimo anual para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, com alíquota crescente até 10% a partir de R$ 1,2 milhão (art. 16-A), apurado a partir da declaração de 2027;
  • deixa de fora os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31.12.2025.

Exemplo hipotético: um sócio que recebe R$ 30 mil por mês de lucro fica abaixo da retenção mensal. Se recebe tudo de uma vez em dezembro, digamos R$ 360 mil, o pagamento do mês passa de R$ 50 mil e a retenção acontece. O calendário de distribuição passou a importar.

O que fazer agora?

  • Confirme com o contador se a nota do escritório já sai com os campos de IBS e CBS.
  • Confira se a sociedade cumpre os cinco requisitos do art. 127, § 1º, em especial participação em outras empresas.
  • Se a sociedade usa ISS fixo, peça a simulação de 2029 a 2033.
  • Se está no Simples e atende empresas, peça a comparação de recolher IBS e CBS fora do Simples.
  • Revise a política de distribuição de lucros pela regra dos R$ 50 mil por mês.

O mesmo assunto, pelo lado dos consultórios, está em reforma tributária para médicos. Se você ainda está montando o escritório, a página da TWO para advogados mostra como trabalhamos a captação dentro das regras da OAB, e o post sobre site para escritório de advocacia traz o que o site precisa ter. Se o escritório é de tributário, a reforma é pauta de conteúdo: veja marketing digital para escritório de advocacia tributária. A TWO também faz sites para escritórios.

Perguntas frequentes

A redução de 30% vale para advogado autônomo?

Sim. O art. 127, § 1º, I, da LC 214/2025 aplica a redução à pessoa física, quando o serviço estiver ligado à habilitação profissional.

Sociedade individual de advocacia tem a redução?

Pode ter. A natureza jurídica não impede a redução (art. 127, § 2º), desde que a sociedade cumpra os requisitos do § 1º, II.

O ISS fixo da sociedade de advogados acaba?

O ISS é reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033 (arts. 128 e 129 do ADCT). Não identificamos na LC 214/2025 um regime de valor fixo por profissional para o IBS.

Em 2026 o escritório paga IBS e CBS?

Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento de 2026 (art. 348, § 1º, da LC 214/2025). PIS, Cofins e ISS seguem normais.

Qual vai ser a alíquota da advocacia?

Ainda não há número definitivo. A alíquota de referência depende de resolução do Senado, e sobre ela incide a redução de 30%.

Este texto é informativo e foi escrito com base na legislação publicada até 02.11.2026. A decisão sobre o caso concreto do seu escritório é com o seu contador.
#reforma tributária#IBS#CBS#sociedade de advogados#dividendos

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