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Modelo de contrato de honorários advocatícios com checklist de cláusulas

Conferido com o texto oficial em 02.11.2026. Não substitui orientação jurídica.

Modelo de referência, revise com o seu caso.

Um contrato de referência, cláusula por cláusula, com o comentário do que a lei e o Código de Ética pedem em cada ponto. No fim, a lista para conferir antes de mandar ao cliente.

Por que fazer o contrato por escrito

O Código de Ética da OAB diz que a prestação de serviços será contratada, preferentemente, por escrito (art. 48). O Estatuto da Advocacia dá um motivo prático: o contrato escrito que estipula os honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). Sem ele, a cobrança fica mais difícil.

O contrato não exige forma especial, mas precisa trazer com clareza o objeto, os honorários, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio (todos os atos do processo ou só um grau de jurisdição) e o que acontece se a causa terminar em acordo (Código de Ética, art. 48, § 1º).

O modelo, cláusula por cláusula

Os campos entre colchetes são para preencher. Os comentários em destaque não fazem parte do contrato: apague antes de enviar.

Partes

CONTRATANTE: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente em [endereço].
CONTRATADO: [nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório em [endereço]. (Se for sociedade: [razão social], registrada no Conselho Seccional da OAB/[UF] sob o nº [número], representada por [sócio].)

Comentário: A sociedade de advogados e a sociedade individual adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). Use os dados do registro.

Cláusula 1 · Objeto

O CONTRATADO prestará serviços de advocacia ao CONTRATANTE em [descrever a causa ou o serviço: ação, parecer, acompanhamento, consultoria], abrangendo [todos os atos do processo até o trânsito em julgado / somente a primeira instância / atos especificados].

Comentário: É a cláusula que mais gera conflito. Diga se recursos, cumprimento de sentença e ações conexas estão incluídos. O Código de Ética exige que a extensão do patrocínio fique clara (art. 48, § 1º).

Cláusula 2 · Honorários contratuais

Pelos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO [valor fixo de R$ ___ / percentual de ___% sobre o proveito econômico / combinação de valor fixo e percentual], na forma da cláusula 3.

Comentário: Os honorários devem ser fixados com moderação, considerando complexidade, tempo, valor da causa, condição do cliente, entre outros critérios (Código de Ética, art. 49). Observe o valor mínimo da tabela da sua Seccional: cobrar abaixo dela pode caracterizar aviltamento (art. 48, § 6º).

Cláusula 3 · Forma de pagamento

O pagamento será feito [à vista / em ___ parcelas de R$ ___ com vencimento em ___], por [Pix, transferência, boleto ou cartão de crédito]. Em caso de atraso, incidirão [correção pelo índice ___ e juros de ___% ao mês].

Comentário: Receber por cartão de crédito é permitido (Código de Ética, art. 53). Não é permitido sacar duplicata nem levar fatura a protesto; cheque ou nota promissória do cliente podem ser protestados depois de frustrada a cobrança amigável (art. 52).

Cláusula 4 · Honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO e não se compensam com os honorários contratuais, salvo [regra que as partes combinarem].

Comentário: Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23). Se houver substabelecimento, a sucumbência é repartida conforme a atuação de cada um ou o que for ajustado entre eles (Código de Ética, art. 51, § 1º).

Cláusula 5 · Êxito (se houver)

Em caso de êxito, o CONTRATANTE pagará [___% sobre o proveito econômico efetivamente recebido], em dinheiro, no prazo de [___ dias] do recebimento.

Comentário: Na cláusula quota litis, os honorários são em dinheiro e, somados à sucumbência, não podem superar a vantagem do cliente. Participação em bens do cliente só em caráter excepcional e comprovado (Código de Ética, art. 50, § 1º).

Cláusula 6 · Despesas

Custas, emolumentos, perícias, deslocamentos e cópias ficam a cargo do CONTRATANTE. Se o CONTRATADO adiantar alguma despesa, será reembolsado mediante comprovante.

Comentário: Sem disposição em contrário, custas e emolumentos presumem-se do cliente. Se o advogado adiantar, pode reter o valor atualizado na prestação de contas, com comprovação (Código de Ética, art. 48, § 3º).

Cláusula 7 · Acordo e meios extrajudiciais

Se a causa terminar por acordo, transação, mediação ou conciliação, os honorários contratados serão devidos integralmente [ou: na proporção ___].

Comentário: O Código de Ética veda diminuir os honorários contratados porque o litígio foi resolvido por mecanismo extrajudicial (art. 48, § 5º).

Cláusula 8 · Compensação de valores

O CONTRATANTE [autoriza / não autoriza] o CONTRATADO a compensar honorários devidos com valores recebidos em nome do CONTRATANTE.

Comentário: Só é admitida se o contrato autorizar ou se houver autorização especial assinada pelo cliente (Código de Ética, art. 48, § 2º).

Cláusula 9 · Rescisão e revogação

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso por escrito. Na revogação do mandato pelo CONTRATANTE, serão devidos [os honorários proporcionais ao trabalho realizado / o valor de ___].

Comentário: Para promover arbitramento ou cobrança judicial dos honorários, o advogado precisa renunciar antes ao mandato do cliente em débito (Código de Ética, art. 54).

Cláusula 10 · Sigilo e dados pessoais

O CONTRATADO manterá sigilo sobre as informações recebidas e tratará os dados pessoais do CONTRATANTE apenas para a prestação dos serviços.

Cláusula 11 · Foro

Fica eleito o foro de [comarca] para dirimir questões deste contrato.
[Local e data]
[Assinaturas do CONTRATANTE, do CONTRATADO e de duas testemunhas]

Comentário: A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, contados, por exemplo, do vencimento do contrato ou da conclusão do serviço extrajudicial (Lei 8.906/1994, art. 25). Guarde o contrato assinado.

Checklist antes de assinar

  • O objeto descreve a causa ou o serviço sem ambiguidade.
  • A extensão do patrocínio diz até onde vai (instância, recursos, cumprimento de sentença).
  • O valor respeita o mínimo da tabela da Seccional onde o serviço será prestado.
  • A forma de pagamento tem datas, meio e regra de atraso.
  • Está escrito o que acontece se houver acordo.
  • A sucumbência está tratada de forma separada dos honorários contratuais.
  • Se houver êxito, ele é em dinheiro e, com a sucumbência, não passa do proveito do cliente.
  • As despesas têm dono definido, e o reembolso pede comprovante.
  • A compensação de valores está autorizada ou vetada de forma expressa.
  • A rescisão diz quanto é devido em cada hipótese.
  • Os comentários deste modelo foram apagados.
  • Uma via assinada ficou com cada parte.

Modelo de recibo de honorários

Recibo

Recebi de [nome do cliente], CPF [número], a importância de R$ [valor] ([valor por extenso]), referente a [parcela ___ dos honorários contratuais / honorários de êxito] do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em [data], relativo a [objeto].
[Local e data]
[Nome do advogado], OAB/[UF] nº [número]

Fontes

Material informativo da TWO Digital. A decisão do caso concreto é com o seu advogado, o seu contador ou o seu conselho profissional.

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