O Provimento 205/2021 é a norma do Conselho Federal da OAB que regula a publicidade e a informação da advocacia. Ele permite o marketing jurídico, inclusive anúncio pago e impulsionamento, desde que a comunicação seja informativa, sóbria e não sirva para captar clientela nem mercantilizar a profissão. Abaixo, cada artigo com o que ele diz e um exemplo do que pode e do que não pode.
O texto oficial está no site do Conselho Federal da OAB. Os exemplos são da TWO e servem para ilustrar a leitura; o que vale é o texto da norma.
O que é o Provimento 205/2021 e quando entrou em vigor?
O provimento foi assinado em 15 de julho de 2021 e publicado no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021. O art. 13 manda que ele entre em vigor 30 dias depois da publicação. Ele revogou o Provimento 94/2000, que regulava o tema antes das redes sociais.
A norma tem 13 artigos e um Anexo Único. Ela não está sozinha: funciona junto com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que tem um capítulo próprio de publicidade (arts. 39 a 47).
| Onde está | O que trata |
|---|---|
| Art. 1º | Permissão do marketing jurídico e responsabilidade pelo conteúdo |
| Art. 2º | Definições (marketing jurídico, publicidade ativa e passiva, captação) |
| Art. 3º | O que a publicidade profissional não pode ter |
| Art. 4º | Marketing de conteúdo, títulos, imagens de atuação e contatos |
| Art. 5º | Anúncios, rankings, logomarca e participação em vídeos |
| Art. 6º | Limites da publicidade ativa e ostentação |
| Art. 7º | Conteúdo fora do direito que atinja a profissão |
| Art. 8º | Divulgação junto com outras atividades e coworking |
| Arts. 9º e 10 | Comitê Regulador e fiscalização pelas seccionais |
| Arts. 11 a 13 | Anexo Único, revogação, eleições da OAB e vigência |
| Anexo Único | Respostas sobre canais e ferramentas (Google Ads, cartão, WhatsApp, chatbot) |
Art. 1º: o marketing jurídico é permitido?

Imagem ilustrativa.
Sim. O art. 1º diz que o marketing jurídico é permitido desde que compatível com os preceitos éticos e com o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética. As informações precisam ser objetivas e verdadeiras, e a responsabilidade é de quem aparece no anúncio ou, no caso de sociedade, dos sócios administradores.
- Pode: página do escritório com áreas de atuação, equipe e contatos.
- Não pode: jogar a responsabilidade na agência. Se o post saiu no perfil do escritório, a responsabilidade é do advogado.
Art. 2º: o que é publicidade ativa, passiva e captação?
O art. 2º define oito termos. Os que mais pesam no dia a dia:
- Marketing jurídico (inciso I) e marketing de conteúdos jurídicos (inciso II).
- Publicidade ativa (inciso VI): a que chega a um número indeterminado de pessoas, que não procuraram aquela informação.
- Publicidade passiva (inciso VII): a que chega a quem buscou a informação ou concordou em recebê-la.
- Captação de clientela (inciso VIII): o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa e independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou pelo estímulo ao litígio.
Na prática, a pergunta de controle é: esta peça informa ou oferece? Um artigo sobre prazo de prescrição informa. Um post dizendo "fale agora para não perder seu direito" oferece.
Art. 3º: o que a publicidade do advogado não pode ter?
A publicidade profissional deve ser informativa, discreta e sóbria. O art. 3º lista o que é vedado:
| Inciso | O que veda | Exemplo proibido |
|---|---|---|
| I | Honorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como forma de captar | "Primeira consulta grátis" ou "parcelamos em 10 vezes" num anúncio |
| II | Informação que induza a erro ou cause dano a clientes, colegas ou à sociedade | "Aposentadoria aprovada em 30 dias" |
| III | Especialidade sem título certificado ou notória especialização | "Especialista em direito tributário" sem pós ou título que comprove |
| IV | Linguagem persuasiva, autoelogiosa ou comparativa | "O melhor escritório trabalhista da cidade" |
| V | Distribuir brindes, cartões e material de forma indiscriminada em locais públicos (salvo eventos de interesse jurídico) | Panfleto na porta do fórum ou do INSS |
O § 1º explica que a publicidade sóbria não incentiva o litígio nem a contratação diretamente e veda a promoção pessoal. O § 2º trata dos consultores em direito estrangeiro, que acrescentam essa expressão ao nome.
- Pode: "Escritório com atuação em direito previdenciário. Atendimento em Bauru e on-line."
- Pode: "Pós-graduado em direito tributário pela [instituição]", se o título existe.
Art. 4º: o que vale para conteúdo, títulos e vídeos de audiência?
O art. 4º admite publicidade ativa ou passiva no marketing de conteúdos, com ou sem anúncio pago, desde que não haja mercantilização, captação nem gasto excessivo.
- § 1º: pode citar títulos e qualificações, desde que verdadeiros e comprováveis, e a sociedade a que pertence.
- § 2º: imagem, vídeo ou áudio de atuação em processo não sigiloso é possível, preservando sigilo e dignidade, sem mencionar decisão ou resultado.
- § 3º: para fins do art. 40, V, do Código de Ética (dados de contato em artigos e entrevistas), site, redes sociais e aplicativos de mensagem equiparam-se ao e-mail; o logotipo pode constar, em caráter informativo, com sobriedade e discrição.
- § 4º: curso, livro ou evento voltado a advogados, estagiários ou estudantes admite publicidade ativa, dentro dos mesmos limites.
- § 5º: é vedado usar meio que altere de forma fraudulenta o impulsionamento ou o alcance (seguidor comprado, robô de engajamento).
Exemplo hipotético: você grava a sustentação oral num processo público e posta trechos explicando a tese. Pode, sem dizer o resultado. Se a legenda for "e ganhamos", passou do limite.
Art. 5º: advogado pode pagar anúncio?
Pode. O art. 5º permite anúncio pago ou não, nos meios que o art. 40 do Código de Ética não proíbe. Esse art. 40 veda rádio, cinema e televisão, outdoor e painel luminoso, inscrição em muro, veículo, elevador ou espaço público, divulgação junto com outra atividade, dados de contato em coluna ou matéria na imprensa (o e-mail é admitido) e mala direta ou panfleto para captar.
- § 1º: é vedado pagar ou patrocinar aparição em ranking, prêmio ou honraria que destaque advogados. Aquele "Top 10 advogados do ano" com taxa de inscrição entra aqui.
- § 2º: logomarca, imagens e identidade visual são permitidas; logotipos e símbolos oficiais da OAB, não.
- § 3º: participar de vídeo, debate e palestra virtual pode, sem caso concreto nem apresentação de resultado.
Art. 6º: o que a publicidade ativa não pode mostrar?
Na publicidade ativa, o art. 6º veda informar dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, prometer resultado e usar caso concreto para oferecer serviço. O parágrafo único vale para qualquer publicidade, ativa ou passiva: veda ostentação de bens (veículo, viagem, hospedagem, bens de consumo), promessa de resultado e caso concreto.
- Não pode: anúncio impulsionado com o tour pela sede nova, "3 andares e 40 advogados".
- Não pode: foto no carro novo com a legenda sobre a rotina do escritório.
- Pode (leitura da TWO): foto da fachada e da recepção no site e no Perfil no Google, como informação de onde fica, por serem canais que a pessoa procura (publicidade passiva). A norma não diz isso de forma expressa.
Art. 7º: o que eu posto fora do direito também conta?
Conta. O art. 7º estende as regras ao conteúdo que não tem relação com o direito, quando ele puder atingir a reputação da profissão. O perfil pessoal de quem se apresenta como advogado entra nessa conta.
Art. 8º: posso divulgar o escritório junto com outra atividade?
Não, salvo o magistério. O art. 8º veda vincular os serviços jurídicos a outras atividades na mesma divulgação. Trabalhar em coworking não é infração, mas a divulgação conjunta com as outras empresas do espaço tem restrição.
- Não pode: "Escritório de advocacia e contabilidade" num mesmo anúncio.
- Pode: "Professor de processo civil" no perfil, junto com a atuação como advogado.
Arts. 9º e 10: quem fiscaliza?
O art. 9º cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, órgão consultivo ligado à diretoria do Conselho Federal. O art. 10 permite que as seccionais deem às suas comissões de fiscalização poder de notificar. Quem julga a infração ética é o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.
Arts. 11 a 13: o que mais o provimento diz?
O art. 11 incorpora o Anexo Único; o art. 12 revoga o Provimento 94/2000 e deixa de fora as eleições da OAB, que têm regra própria; o art. 13 fixa a vigência em 30 dias depois da publicação.
O que o Anexo Único responde sobre cada canal?
O Anexo é a parte mais prática da norma. Resumo por tema:
| Tema do Anexo | O que diz |
|---|---|
| Google Ads (aquisição de palavra-chave) | Permitido quando responde a uma busca iniciada pelo interessado e com palavras compatíveis com a ética; anúncio ostensivo em plataforma de vídeo é vedado |
| Patrocínio e impulsionamento nas redes | Permitido, desde que não se trate de oferta de serviço jurídico |
| Cartão de visitas | Nome ou nome social, número da OAB e, se houver, nome da sociedade; pode ter telefone, endereço, e-mail e QR Code; físico ou eletrônico |
| Placa | No escritório ou na residência; não luminosa como a de farmácia; proporcional à fachada |
| Mala direta | Vedada, salvo para clientes, contatos pessoais ou quem pediu ou autorizou |
| Grupos de WhatsApp | Só com pessoas determinadas do círculo do advogado |
| Chatbot | Pode facilitar o contato e colher dados, sem substituir o atendimento pessoal |
| Aplicativo que responde consulta | Resposta automática a quem não é cliente, de forma indiscriminada, é vedada |
| Conteúdo, palestra e artigo | Técnico e informativo, sem divulgar resultado concreto, cliente, honorário ou gratuidade |
| Lives, YouTube e redes sociais | Permitidos, com conteúdo dentro das regras |
O cartão tem regra também no art. 44 do Código de Ética: o § 2º veda foto pessoal ou de terceiros no cartão e menção a cargo ou função, salvo o de professor universitário. Detalhamos isso no kit de cartão de visita do advogado.
O que acontece se o advogado descumprir?
O Estatuto trata como infração disciplinar "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros" (art. 34, IV). Para esse inciso, a sanção prevista é a censura (art. 36, I), que pode virar advertência sem registro quando há atenuante. Violar o Código de Ética também leva à censura (art. 36, II). Casos com reincidência ou outras infrações somadas seguem as regras próprias do Estatuto.
Quer testar o que você já publica? Faça o quiz do Provimento 205: ele passa por situações reais de post, anúncio e site.
Como aplicar o provimento no site, no Google e nas redes?
- Site: áreas de atuação, equipe com OAB, endereço e blog técnico. O checklist está em site para escritório de advocacia.
- Redes: conteúdo técnico, sem caso e sem resultado. Veja o LinkedIn para advogados.
- Captação: o que é permitido e o que é infração está em captação de clientes na advocacia.
- Abrindo o escritório agora: o checklist para abrir escritório junta registro, identidade e presença on-line.
A TWO monta site, Perfil no Google e anúncios para escritórios dentro dessas regras. Veja como trabalhamos com advogados.
Perguntas frequentes
O Provimento 205 ainda está em vigor?
Sim. Na data desta revisão (2 de novembro de 2026), o texto publicado no site do Conselho Federal da OAB segue como a norma de publicidade da advocacia. Confira sempre a página oficial antes de uma decisão.
Advogado pode impulsionar post no Instagram?
Pode, desde que o post não ofereça serviço jurídico. O Anexo Único permite patrocínio e impulsionamento; na leitura da TWO, um artigo técnico impulsionado está dentro, um post com "agende agora" está fora.
Posso usar a palavra "especialista"?
Só com título certificado ou notória especialização (art. 3º, III). Sem isso, use "atuação em" ou "área de atuação".
Posso mostrar depoimento de cliente?
A norma não usa a palavra depoimento, mas veda divulgar cliente, caso concreto e resultado. Um depoimento que conta o desfecho do caso esbarra nessas vedações.
Posso falar de honorários no site?
Não como forma de captar (art. 3º, I). Valores e forma de pagamento são assunto da conversa com o cliente e do contrato.
A agência responde pelo que publica?
Perante a OAB, quem responde é o advogado ou os sócios administradores (art. 1º). Por isso vale revisar cada peça antes de ir ao ar.
Este texto é informativo e não substitui parecer. Em caso concreto, consulte um advogado ou a comissão de fiscalização da sua seccional.
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