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Advogados·21 de maio de 2026

Provimento 205/2021 artigo por artigo, com exemplos do que pode e do que não pode

O Provimento 205/2021 da OAB explicado artigo por artigo, com exemplo permitido e proibido em cada um, link para o texto oficial e o que diz o Anexo Único.

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TWO Digital
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Provimento 205/2021 artigo por artigo, com exemplos do que pode e do que não pode

O Provimento 205/2021 é a norma do Conselho Federal da OAB que regula a publicidade e a informação da advocacia. Ele permite o marketing jurídico, inclusive anúncio pago e impulsionamento, desde que a comunicação seja informativa, sóbria e não sirva para captar clientela nem mercantilizar a profissão. Abaixo, cada artigo com o que ele diz e um exemplo do que pode e do que não pode.

O texto oficial está no site do Conselho Federal da OAB. Os exemplos são da TWO e servem para ilustrar a leitura; o que vale é o texto da norma.

O que é o Provimento 205/2021 e quando entrou em vigor?

O provimento foi assinado em 15 de julho de 2021 e publicado no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021. O art. 13 manda que ele entre em vigor 30 dias depois da publicação. Ele revogou o Provimento 94/2000, que regulava o tema antes das redes sociais.

A norma tem 13 artigos e um Anexo Único. Ela não está sozinha: funciona junto com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que tem um capítulo próprio de publicidade (arts. 39 a 47).

Onde estáO que trata
Art. 1ºPermissão do marketing jurídico e responsabilidade pelo conteúdo
Art. 2ºDefinições (marketing jurídico, publicidade ativa e passiva, captação)
Art. 3ºO que a publicidade profissional não pode ter
Art. 4ºMarketing de conteúdo, títulos, imagens de atuação e contatos
Art. 5ºAnúncios, rankings, logomarca e participação em vídeos
Art. 6ºLimites da publicidade ativa e ostentação
Art. 7ºConteúdo fora do direito que atinja a profissão
Art. 8ºDivulgação junto com outras atividades e coworking
Arts. 9º e 10Comitê Regulador e fiscalização pelas seccionais
Arts. 11 a 13Anexo Único, revogação, eleições da OAB e vigência
Anexo ÚnicoRespostas sobre canais e ferramentas (Google Ads, cartão, WhatsApp, chatbot)

Art. 1º: o marketing jurídico é permitido?

Canto de biblioteca jurídica com mesa de madeira, código grosso fechado, abajur laranja e estantes

Imagem ilustrativa.

Sim. O art. 1º diz que o marketing jurídico é permitido desde que compatível com os preceitos éticos e com o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética. As informações precisam ser objetivas e verdadeiras, e a responsabilidade é de quem aparece no anúncio ou, no caso de sociedade, dos sócios administradores.

  • Pode: página do escritório com áreas de atuação, equipe e contatos.
  • Não pode: jogar a responsabilidade na agência. Se o post saiu no perfil do escritório, a responsabilidade é do advogado.

Art. 2º: o que é publicidade ativa, passiva e captação?

O art. 2º define oito termos. Os que mais pesam no dia a dia:

  • Marketing jurídico (inciso I) e marketing de conteúdos jurídicos (inciso II).
  • Publicidade ativa (inciso VI): a que chega a um número indeterminado de pessoas, que não procuraram aquela informação.
  • Publicidade passiva (inciso VII): a que chega a quem buscou a informação ou concordou em recebê-la.
  • Captação de clientela (inciso VIII): o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa e independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou pelo estímulo ao litígio.

Na prática, a pergunta de controle é: esta peça informa ou oferece? Um artigo sobre prazo de prescrição informa. Um post dizendo "fale agora para não perder seu direito" oferece.

Art. 3º: o que a publicidade do advogado não pode ter?

A publicidade profissional deve ser informativa, discreta e sóbria. O art. 3º lista o que é vedado:

IncisoO que vedaExemplo proibido
IHonorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como forma de captar"Primeira consulta grátis" ou "parcelamos em 10 vezes" num anúncio
IIInformação que induza a erro ou cause dano a clientes, colegas ou à sociedade"Aposentadoria aprovada em 30 dias"
IIIEspecialidade sem título certificado ou notória especialização"Especialista em direito tributário" sem pós ou título que comprove
IVLinguagem persuasiva, autoelogiosa ou comparativa"O melhor escritório trabalhista da cidade"
VDistribuir brindes, cartões e material de forma indiscriminada em locais públicos (salvo eventos de interesse jurídico)Panfleto na porta do fórum ou do INSS

O § 1º explica que a publicidade sóbria não incentiva o litígio nem a contratação diretamente e veda a promoção pessoal. O § 2º trata dos consultores em direito estrangeiro, que acrescentam essa expressão ao nome.

  • Pode: "Escritório com atuação em direito previdenciário. Atendimento em Bauru e on-line."
  • Pode: "Pós-graduado em direito tributário pela [instituição]", se o título existe.

Art. 4º: o que vale para conteúdo, títulos e vídeos de audiência?

O art. 4º admite publicidade ativa ou passiva no marketing de conteúdos, com ou sem anúncio pago, desde que não haja mercantilização, captação nem gasto excessivo.

  • § 1º: pode citar títulos e qualificações, desde que verdadeiros e comprováveis, e a sociedade a que pertence.
  • § 2º: imagem, vídeo ou áudio de atuação em processo não sigiloso é possível, preservando sigilo e dignidade, sem mencionar decisão ou resultado.
  • § 3º: para fins do art. 40, V, do Código de Ética (dados de contato em artigos e entrevistas), site, redes sociais e aplicativos de mensagem equiparam-se ao e-mail; o logotipo pode constar, em caráter informativo, com sobriedade e discrição.
  • § 4º: curso, livro ou evento voltado a advogados, estagiários ou estudantes admite publicidade ativa, dentro dos mesmos limites.
  • § 5º: é vedado usar meio que altere de forma fraudulenta o impulsionamento ou o alcance (seguidor comprado, robô de engajamento).

Exemplo hipotético: você grava a sustentação oral num processo público e posta trechos explicando a tese. Pode, sem dizer o resultado. Se a legenda for "e ganhamos", passou do limite.

Art. 5º: advogado pode pagar anúncio?

Pode. O art. 5º permite anúncio pago ou não, nos meios que o art. 40 do Código de Ética não proíbe. Esse art. 40 veda rádio, cinema e televisão, outdoor e painel luminoso, inscrição em muro, veículo, elevador ou espaço público, divulgação junto com outra atividade, dados de contato em coluna ou matéria na imprensa (o e-mail é admitido) e mala direta ou panfleto para captar.

  • § 1º: é vedado pagar ou patrocinar aparição em ranking, prêmio ou honraria que destaque advogados. Aquele "Top 10 advogados do ano" com taxa de inscrição entra aqui.
  • § 2º: logomarca, imagens e identidade visual são permitidas; logotipos e símbolos oficiais da OAB, não.
  • § 3º: participar de vídeo, debate e palestra virtual pode, sem caso concreto nem apresentação de resultado.

Art. 6º: o que a publicidade ativa não pode mostrar?

Na publicidade ativa, o art. 6º veda informar dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, prometer resultado e usar caso concreto para oferecer serviço. O parágrafo único vale para qualquer publicidade, ativa ou passiva: veda ostentação de bens (veículo, viagem, hospedagem, bens de consumo), promessa de resultado e caso concreto.

  • Não pode: anúncio impulsionado com o tour pela sede nova, "3 andares e 40 advogados".
  • Não pode: foto no carro novo com a legenda sobre a rotina do escritório.
  • Pode (leitura da TWO): foto da fachada e da recepção no site e no Perfil no Google, como informação de onde fica, por serem canais que a pessoa procura (publicidade passiva). A norma não diz isso de forma expressa.

Art. 7º: o que eu posto fora do direito também conta?

Conta. O art. 7º estende as regras ao conteúdo que não tem relação com o direito, quando ele puder atingir a reputação da profissão. O perfil pessoal de quem se apresenta como advogado entra nessa conta.

Art. 8º: posso divulgar o escritório junto com outra atividade?

Não, salvo o magistério. O art. 8º veda vincular os serviços jurídicos a outras atividades na mesma divulgação. Trabalhar em coworking não é infração, mas a divulgação conjunta com as outras empresas do espaço tem restrição.

  • Não pode: "Escritório de advocacia e contabilidade" num mesmo anúncio.
  • Pode: "Professor de processo civil" no perfil, junto com a atuação como advogado.

Arts. 9º e 10: quem fiscaliza?

O art. 9º cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, órgão consultivo ligado à diretoria do Conselho Federal. O art. 10 permite que as seccionais deem às suas comissões de fiscalização poder de notificar. Quem julga a infração ética é o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.

Arts. 11 a 13: o que mais o provimento diz?

O art. 11 incorpora o Anexo Único; o art. 12 revoga o Provimento 94/2000 e deixa de fora as eleições da OAB, que têm regra própria; o art. 13 fixa a vigência em 30 dias depois da publicação.

O que o Anexo Único responde sobre cada canal?

O Anexo é a parte mais prática da norma. Resumo por tema:

Tema do AnexoO que diz
Google Ads (aquisição de palavra-chave)Permitido quando responde a uma busca iniciada pelo interessado e com palavras compatíveis com a ética; anúncio ostensivo em plataforma de vídeo é vedado
Patrocínio e impulsionamento nas redesPermitido, desde que não se trate de oferta de serviço jurídico
Cartão de visitasNome ou nome social, número da OAB e, se houver, nome da sociedade; pode ter telefone, endereço, e-mail e QR Code; físico ou eletrônico
PlacaNo escritório ou na residência; não luminosa como a de farmácia; proporcional à fachada
Mala diretaVedada, salvo para clientes, contatos pessoais ou quem pediu ou autorizou
Grupos de WhatsAppSó com pessoas determinadas do círculo do advogado
ChatbotPode facilitar o contato e colher dados, sem substituir o atendimento pessoal
Aplicativo que responde consultaResposta automática a quem não é cliente, de forma indiscriminada, é vedada
Conteúdo, palestra e artigoTécnico e informativo, sem divulgar resultado concreto, cliente, honorário ou gratuidade
Lives, YouTube e redes sociaisPermitidos, com conteúdo dentro das regras

O cartão tem regra também no art. 44 do Código de Ética: o § 2º veda foto pessoal ou de terceiros no cartão e menção a cargo ou função, salvo o de professor universitário. Detalhamos isso no kit de cartão de visita do advogado.

O que acontece se o advogado descumprir?

O Estatuto trata como infração disciplinar "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros" (art. 34, IV). Para esse inciso, a sanção prevista é a censura (art. 36, I), que pode virar advertência sem registro quando há atenuante. Violar o Código de Ética também leva à censura (art. 36, II). Casos com reincidência ou outras infrações somadas seguem as regras próprias do Estatuto.

Quer testar o que você já publica? Faça o quiz do Provimento 205: ele passa por situações reais de post, anúncio e site.

Como aplicar o provimento no site, no Google e nas redes?

A TWO monta site, Perfil no Google e anúncios para escritórios dentro dessas regras. Veja como trabalhamos com advogados.

Perguntas frequentes

O Provimento 205 ainda está em vigor?

Sim. Na data desta revisão (2 de novembro de 2026), o texto publicado no site do Conselho Federal da OAB segue como a norma de publicidade da advocacia. Confira sempre a página oficial antes de uma decisão.

Advogado pode impulsionar post no Instagram?

Pode, desde que o post não ofereça serviço jurídico. O Anexo Único permite patrocínio e impulsionamento; na leitura da TWO, um artigo técnico impulsionado está dentro, um post com "agende agora" está fora.

Posso usar a palavra "especialista"?

Só com título certificado ou notória especialização (art. 3º, III). Sem isso, use "atuação em" ou "área de atuação".

Posso mostrar depoimento de cliente?

A norma não usa a palavra depoimento, mas veda divulgar cliente, caso concreto e resultado. Um depoimento que conta o desfecho do caso esbarra nessas vedações.

Posso falar de honorários no site?

Não como forma de captar (art. 3º, I). Valores e forma de pagamento são assunto da conversa com o cliente e do contrato.

A agência responde pelo que publica?

Perante a OAB, quem responde é o advogado ou os sócios administradores (art. 1º). Por isso vale revisar cada peça antes de ir ao ar.

Este texto é informativo e não substitui parecer. Em caso concreto, consulte um advogado ou a comissão de fiscalização da sua seccional.

#OAB#Provimento 205#publicidade na advocacia#Código de Ética#advocacia

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