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Checklist para abrir o escritório de advocacia, com a sociedade individual

Da inscrição ao primeiro mês: a escolha entre atuar como pessoa física ou abrir a sociedade individual, o registro na Seccional, o local, os documentos e a divulgação dentro do Provimento 205.

Autônomo ou sociedade individual?

Desde a Lei 13.247/2016, o advogado pode atuar sozinho por meio de uma sociedade unipessoal de advocacia, além da sociedade simples com outros sócios (Lei 8.906/1994, art. 15). A outra opção é seguir como pessoa física.

PontoPessoa físicaSociedade individual de advocacia
RegistroInscrição na OABRegistro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da sede, que dá a personalidade jurídica (art. 15, § 1º)
NomeO seu nomeNome do titular seguido de "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º)
Nome fantasiaNão se aplicaProibido, assim como características empresariais (art. 16)
ResponsabilidadePessoalO titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes (art. 17)
TributaçãoLeve à sua contabilidadeLeve à sua contabilidade

A sociedade não protege o patrimônio do titular perante o cliente, por causa do art. 17. A diferença costuma estar na tributação e na organização, e essa conta é do seu contador. Leve a ele o faturamento que você espera para o primeiro ano.

A checklist

Documentos e registro

  • Inscrição na OAB ativa e anuidade em dia.
  • Decisão entre pessoa física e sociedade individual, com a simulação do contador.
  • Se for sociedade: atos constitutivos registrados no Conselho Seccional da sede.
  • CNPJ e inscrição municipal, quando houver sociedade (confirme a ordem com o contador e a Seccional).
  • Conta bancária separada da pessoal.

Local e rotina

  • Escolha entre home office, coworking ou sala, pensando onde vai receber o cliente.
  • Endereço que pode aparecer no cartão e no perfil do Google.
  • Modelo de contrato de honorários e de procuração prontos.
  • Tabela de honorários da sua Seccional salva para consulta.
  • Sistema ou planilha para controlar prazos e processos.
  • Backup dos documentos dos clientes e acesso com senha.

Antes de divulgar

  • Cartão com nome, número da OAB e, se houver, nome da sociedade (Provimento 205, Anexo Único).
  • Nenhuma menção a preço, gratuidade ou desconto como forma de captar (Provimento 205, art. 3º, I).
  • Especialidade só com título certificado ou notória especialização (art. 3º, III).
  • Sem promessa de resultado e sem caso concreto em nenhuma publicidade (art. 6º e parágrafo único).
  • Perfil da Empresa no Google com o nome real, sem palavra-chave no nome.

Quanto custa abrir?

As taxas de registro e a anuidade variam por Seccional e mudam todo ano, por isso este material não traz valores. Consulte a tabela de taxas da sua Seccional e peça ao contador o custo de abertura e de manutenção da sociedade.

Fontes

Material informativo da TWO Digital. A decisão do caso concreto é com o seu advogado, o seu contador ou o seu conselho profissional.

Escritório aberto. Agora ele precisa ser encontrado.

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