Material gratuito · Advogados
Checklist para abrir o escritório de advocacia, com a sociedade individual
Da inscrição ao primeiro mês: a escolha entre atuar como pessoa física ou abrir a sociedade individual, o registro na Seccional, o local, os documentos e a divulgação dentro do Provimento 205.
Autônomo ou sociedade individual?
Desde a Lei 13.247/2016, o advogado pode atuar sozinho por meio de uma sociedade unipessoal de advocacia, além da sociedade simples com outros sócios (Lei 8.906/1994, art. 15). A outra opção é seguir como pessoa física.
| Ponto | Pessoa física | Sociedade individual de advocacia |
|---|---|---|
| Registro | Inscrição na OAB | Registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da sede, que dá a personalidade jurídica (art. 15, § 1º) |
| Nome | O seu nome | Nome do titular seguido de "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º) |
| Nome fantasia | Não se aplica | Proibido, assim como características empresariais (art. 16) |
| Responsabilidade | Pessoal | O titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes (art. 17) |
| Tributação | Leve à sua contabilidade | Leve à sua contabilidade |
A sociedade não protege o patrimônio do titular perante o cliente, por causa do art. 17. A diferença costuma estar na tributação e na organização, e essa conta é do seu contador. Leve a ele o faturamento que você espera para o primeiro ano.
A checklist
Documentos e registro
- Inscrição na OAB ativa e anuidade em dia.
- Decisão entre pessoa física e sociedade individual, com a simulação do contador.
- Se for sociedade: atos constitutivos registrados no Conselho Seccional da sede.
- CNPJ e inscrição municipal, quando houver sociedade (confirme a ordem com o contador e a Seccional).
- Conta bancária separada da pessoal.
Local e rotina
- Escolha entre home office, coworking ou sala, pensando onde vai receber o cliente.
- Endereço que pode aparecer no cartão e no perfil do Google.
- Modelo de contrato de honorários e de procuração prontos.
- Tabela de honorários da sua Seccional salva para consulta.
- Sistema ou planilha para controlar prazos e processos.
- Backup dos documentos dos clientes e acesso com senha.
Antes de divulgar
- Cartão com nome, número da OAB e, se houver, nome da sociedade (Provimento 205, Anexo Único).
- Nenhuma menção a preço, gratuidade ou desconto como forma de captar (Provimento 205, art. 3º, I).
- Especialidade só com título certificado ou notória especialização (art. 3º, III).
- Sem promessa de resultado e sem caso concreto em nenhuma publicidade (art. 6º e parágrafo único).
- Perfil da Empresa no Google com o nome real, sem palavra-chave no nome.
Quanto custa abrir?
As taxas de registro e a anuidade variam por Seccional e mudam todo ano, por isso este material não traz valores. Consulte a tabela de taxas da sua Seccional e peça ao contador o custo de abertura e de manutenção da sociedade.
Fontes
- Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB (Planalto) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm)
- Lei 13.247/2016, sociedade unipessoal de advocacia (Planalto) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13247.htm)
- Provimento 205/2021 do CFOAB, publicidade na advocacia (https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021)
- Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 02/2015 do CFOAB (https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf)
Material informativo da TWO Digital. A decisão do caso concreto é com o seu advogado, o seu contador ou o seu conselho profissional.
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