Material gratuito · Médicos
Checklist de abertura do primeiro consultório particular
O que resolver antes de atender o primeiro paciente particular. As perguntas de imposto ficam para a sua contabilidade; aqui está o resto.
Local, CNES e vigilância sanitária
O cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é obrigatório para que qualquer estabelecimento de saúde funcione no país e deve vir antes dos licenciamentos necessários (Portaria de Consolidação MS 1/2017, art. 361).
A licença sanitária é dada pela vigilância sanitária do município ou do estado, e as exigências de estrutura mudam de lugar para lugar. Ligue ou consulte o site da vigilância da sua cidade antes de assinar o contrato da sala.
- Sala própria, alugada, por turno ou em coworking médico: confirme quem responde pelo CNES e pela licença.
- Pergunte à vigilância local quais documentos ela pede para o seu tipo de atendimento.
- Cadastro no CNES feito ou confirmado com quem administra o espaço.
- Alvará de funcionamento da prefeitura.
- Acessibilidade e sinalização da sala.
Prontuário e LGPD
Dado de saúde é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II). A lei permite tratá-lo sem consentimento para a tutela da saúde em procedimento feito por profissional de saúde (art. 11, II, f), mas exige cuidado com acesso e guarda.
- Escolha o tipo de prontuário: papel, sistema instalado ou sistema na nuvem.
- Confirme onde ficam os dados, quem acessa e como é o backup.
- Senha individual para cada pessoa da equipe.
- Contrato com o fornecedor do sistema tratando de dados pessoais.
- Aviso de privacidade para os pacientes (no site e na recepção).
CNPJ e imposto: perguntas para levar à contabilidade
Este material não recomenda regime nem alíquota. Leve estas perguntas ao seu contador:
- Com o faturamento que eu espero no primeiro ano, compensa atender como pessoa física ou abrir CNPJ?
- Qual regime faz sentido para mim, e o que muda com a reforma tributária a partir de 2026?
- Que nota fiscal eu emito e como fica o recebimento de convênio?
- Quanto custa abrir e manter a empresa por mês?
- Preciso registrar a empresa no CRM?
Identificação e divulgação
- Placa, cartão, receituário e redes com nome, CRM, a palavra MÉDICO e, se houver, especialidade com RQE (Resolução CFM 2.336/2023, art. 4º).
- Se for clínica: nome do estabelecimento com registro no CRM e nome do diretor técnico com CRM e RQE quando exigível (art. 5º).
- Valores de consulta e formas de pagamento podem ser informados (art. 9º, VI).
- Não anuncie consulta gratuita no consultório particular (art. 11, § 4º, c).
- Perfil da Empresa no Google com endereço, horário e telefone corretos.
- Seguro de responsabilidade civil avaliado com um corretor.
Fontes
- Portaria de Consolidação MS 1/2017, arts. 360 e 361 (CNES) (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.html)
- CNES, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (DATASUS) (https://cnes.datasus.gov.br/)
- Lei 13.709/2018, LGPD (Planalto) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- Resolução CFM 2.336/2023, publicidade médica (sistema de normas do CFM) (https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2023/2336)
- Resolução CFM 2.336/2023, texto integral em PDF publicado pelo CRM-ES (https://crmes.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Resolucao-2336-2023-publicidade-e-propaganda-medica.pdf)
Material informativo da TWO Digital. A decisão do caso concreto é com o seu advogado, o seu contador ou o seu conselho profissional.
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